Edital nº 03/2023/UNIR

Processo nº 23118.010522/2023-01

OBJETO: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO - CAMPUS ROLIM DE MOURA

SUMÁRIO

DAS INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO SELETIVO

DAS VAGAS, DO PERFIL, DO REGIME DE TRABALHO, DA TITULAÇÃO

DAS INSCRIÇÕES

DO PROCESSO SELETIVO

DA BANCA EXAMINADORA

DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E COTAS PARA NEGROS

DA CONTRATAÇÃO

DOS RECURSOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

A Diretora do Campus de Rolim de Moura, no uso de suas atribuições e considerando os termos da Lei nº. 8.745/93, alterada pela Lei 9.849/99 e pela Lei 12.425/2011, combinada com a Lei 12.772/2012, alterada pela Lei 12.863/2013, Decreto 9.739/2019, Portaria Normativa nº 4 de abril de 2018, alterada pela Portaria Nº 14.635, de dezembro de 2021, Instrução Normativa nº 6 de 15 de abril de 2019, alterada pela IN nº 8 de 20 de maio de 2019, Instrução Normativa nº 1 de 27 de agosto de 2019/ME e, Orientação Normativa SRH/MP Nº 5, de 28 de outubro 2009, torna público a abertura das inscrições para o Processo Seletivo Simplificado visando à contratação de Professor Substituto, nos termos deste edital.

DAS INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO SELETIVO

 Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital, será Coordenado pela Direção do Campus de Rolim de Moura, através de Comissão de Seleção, nomeada por Portaria, podendo, para esse fim, publicar atos, avisos, convocações, comunicados e demais regulamentações:

A Direção do Campus de Rolim de Moura através da Comissão de Seleção, poderá recorrer aos serviços de outros setores da UNIR necessários à realização do processo seletivo.

Os trabalhos sob a coordenação da Direção do Campus de Rolim de Moura através da Comissão de seleção, terminarão quando da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União.

Caberá à Diretoria de Recursos Humanos tomar as providências necessárias para a contratação dos candidatos aprovados.

As contratações serão feitas por um prazo determinado de até 01(um) ano, podendo ser prorrogadas até o limite legal estabelecido no Art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

O prazo de validade do processo seletivo é de 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura do primeiro contrato, podendo, a critério da Administração, ser prorrogado por igual período conforme Art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993.

DAS VAGAS, DO PERFIL, DO REGIME DE TRABALHO, DA TITULAÇÃO

O concurso público simplificado de que trata o presente edital tem por objetivo contratar Professor Substituto para o Magistério Superior da UNIR para o curso de Educação do Campo, de acordo com o quadro de vagas a seguir:

Consideram-se as Áreas de Conhecimento e as Subáreas as estabelecidas pela CAPES, exceto para as vagas em que a titulação exigida for apenas graduação.

A Remuneração Bruta do Encargo se encontra no quadro abaixo:

O candidato deverá atender, cumulativamente, para a contratação temporária, aos seguintes requisitos:

Possuir a titulação exigida para a correspondente área de conhecimento, devidamente reconhecida pelo MEC;

ser aprovado e classificado no processo seletivo;

não possuir contrato nos termos da Lei nº. 8.745/93, antes de decorridos vinte e quatro meses do contrato anterior;

não ser ocupante de cargo efetivo da carreira do magistério, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987;

se servidor de nível superior da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, comprovar formalmente a compatibilidade de horários;

ser brasileiro ou estrangeiro portador do visto temporário nos termos do Art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei da Imigração;

ter idade mínima de 18 anos completos;

gozar dos direitos políticos;

estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

estar inscrito no respectivo órgão regulamentador da profissão, quando o setor do concurso exigir.

É proibida a recontratação do professor substituto com base na Lei 8.745/93 antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do último vínculo, independente da duração do vínculo anterior.

DAS INSCRIÇÕES

As inscrições terão início às 08h30 do dia 28 de outubro a 10 de novembro de 2023. As modalidades de inscrição serão:

Preferencialmente via e-mail, enviando a documentação exigida (originais digitalizados) para o e-mail: campusrolim.concursopss@unir.br.

Presencialmente ou por procuração específica, na Universidade Federal de Rondônia, Campus de Rolim de Moura, na Diretoria de campus - CRM- Avenida Norte Sul, Nº 7300, Bairro Nova Morada. CEP: 76.940-000, Rolim de Moura, RO, no horário das 8h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, conforme o cronograma.

Não será cobrada taxa de inscrição;

Documentos exigidos para inscrição:

ficha de inscrição assinada;

documento oficial de identificação ou passaporte;

título de eleitor, com comprovante da última votação ou certidão de quitação eleitoral;

comprovante de quitação com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

diploma de graduação, conforme requisito exigido para seleção;

Os certificados e diplomas deverão ter sido obtidos em cursos reconhecidos pelo MEC devidamente reconhecidos e revalidados, quando expedidos por instituição estrangeira. Na falta dos diplomas e certificados, os candidatos poderão apresentar declaração atualizada de conclusão do curso, com a indicação que o candidato faz jus ao título e que está aguardando a emissão do diploma ou certificado, acompanhado de histórico escolar;

histórico escolar (Graduação e Pós-Graduação);

declaração conforme item 3.8.2.

Não serão aceitas inscrições via fax ou correios;

Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos de formação exigidos;

As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a UNIR do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos;

A qualquer tempo, a UNIR poderá anular: a inscrição, as provas, a contratação do candidato, desde que constatada falsidade em qualquer declaração, qualquer irregularidade nas informações, nas provas ou em documentos apresentados após apuração por meio do devido processo.

Da prorrogação do prazo de inscrição.

Caso não tenha candidato inscrito no prazo, as inscrições serão prorrogadas por mais 5 (cinco) dias.

Declaração de que nos últimos 24 meses não teve contrato temporário nos termos do inciso III, do Art. 9º. Da lei 8.745/93. (ANEXO IV)

Declaração de que não ocupa cargo efetivo na Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrante das carreiras de Magistério de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987. (ANEXO IV)

O programa/conteúdo programático do Processo Seletivo, o cronograma das provas e o nome dos membros titulares e suplentes que compõem a Banca Examinadora serão publicados no Link do Edital: https://www.processoseletivo.unir.br/certame/lista/8

O Candidato entregará o Curriculum na Plataforma Lattes, acompanhado dos originais e cópias dos documentos comprobatórios dos títulos nele consignados, no local designado pela Banca Examinadora na data indicada no cronograma. Os documentos comprobatórios deverão considerar os documentos emitidos nos últimos cinco anos, com exceção dos diplomas de graduação e pós-graduação.

Os Departamentos com a Direção e Comissão de Seleção responsável deverão se encarregar da publicação da lista de inscrições homologadas.

DO PROCESSO SELETIVO

Serão aprovados os candidatos que obtiverem média final igual ou superior a 60 (sessenta) pontos, respeitando o número de aprovados e classificados nos limites máximos do Decreto n.º 9.739/2019 por ordem de classificação;

A Prova Didática terá duração de 60 minutos, sendo 50 minutos dedicados à exposição do candidato e 10 minutos dedicados à arguição por parte da Banca Examinadora.

4.2.1. O tempo mínimo para exposição da prova didática será de 40 minutos, sendo desclassificado automaticamente o candidato que concluir em tempo inferior.

A Prova Didática versará sobre o ponto sorteado 24 horas antes do início da prova, de lista elaborada pela Comissão de Seleção.

Só terão seus títulos examinados os candidatos que obtiverem, no mínimo, média 75 (setenta e cinco) pontos inteiros na Prova Didática.

O não comparecimento do candidato à prova didática, exceto a de títulos, nas datas e horários predeterminados, implicará na sua eliminação do concurso.

O não comparecimento à sessão de sorteio do tema para a prova didática no horário previsto, por qualquer motivo, implicará na desclassificação do candidato;

A prova didática será gravada pela Banca Examinadora, podendo o candidato solicitar a mídia no prazo previsto no cronograma do edital.

No caso de candidatos empatados na NF, que estejam dentro do quantitativo de vagas estabelecido no edital, terá preferência àquele que, na ordem a seguir, atenda, sucessivamente:

Idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);

Maior nota na prova didática;

Maior nota na prova de títulos;

Maior tempo de experiência de magistério em Instituição de Ensino Superior;

Persistindo o empate, terá preferência o candidato com idade mais elevada.

DA BANCA EXAMINADORA

Os trabalhos da banca examinadora serão realizados conforme Capítulo XIII da Instrução Normativa nº 6, de 15 de abril de 2019 da PRAD/UNIR, este Edital, todos os seus anexos e Legislações vigentes.

Fica vedado integrar a Banca Examinadora docente que, em relação ao candidato:

tenham vínculo de natureza conjugal com o (a) candidato (a) concorrente no certame, mesmo que separado (a) judicialmente, divorciado (a) ou companheiro (a);

tenham vínculo de parentesco até terceiro grau, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins com os candidatos inscritos no concurso;

são orientadores ou coorientadores ou que foram orientadores ou coorientadores dos candidatos concorrentes do certame em cursos de graduação e pós- graduação, nos últimos 05 (cinco) anos;

que foram coautores de artigos acadêmicos, científicos ou de qualquer natureza do candidato inscrito no concurso, nos últimos 05 (cinco) anos;

que são integrantes do mesmo projeto ou grupo de pesquisa;

que são sócios de candidato ou tenham vínculo em atividade profissional, do tipo associativo comercial, ou ainda que mantenham algum tipo de vínculo empregatício;

Os membros da banca deverão entregar à Comissão de Seleção declaração de que não possuem nenhum dos vínculos acima listados.

Poderá ser arguida a suspeição de membro da Banca Examinadora que tenha amizade ou inimizade notória com algum dos candidatos ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

A avaliação dar-se-á imediatamente pela banca examinadora mediante a atribuição, por cada um de seus membros, de nota na escala de 0(zero) a 100 (cem), sendo a nota final a média aritmética das mesmas, considerado eliminado o candidato que obtiver média inferior a 75 (setenta);

DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E COTAS PARA NEGROS

Não haverá reserva de vagas para cotas em razão do não cumprimento do número mínimo de vagas conforme estabelecido na Lei 12.990/2014.

Não haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência em razão do não cumprimento do número mínimo de vagas conforme estabelecido no Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ao §2° do artigo 5° da lei 8.112/90.

Às pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais será assegurado o direito de inscrição no concurso público previsto neste edital, participando em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que a deficiência ou necessidade apresentada seja compatível com as atividades do cargo para o qual concorre.

DA CONTRATAÇÃO

Após a publicação do resultado final no Diário Oficial da União e decorridos os prazos para interposição de recursos, o Departamento Acadêmico responsável, por meio do Diretor do Núcleo ou Campus ao qual está vinculado entrará com o processo de solicitação de contratação de Professor Substituto juntamente à Pró- Reitoria de Administração.

A classificação no processo seletivo não assegura ao candidato o direito de ingresso automático, mas apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a assinatura do contrato condicionada à observância das disposições da Lei no 8.745/93, a todas as condições deste edital, à rigorosa ordem de classificação, ao prazo de validade do processo seletivo e ao exclusivo interesse e conveniência dada pela UNIR.

Para assinatura do contrato serão exigidos os seguintes documentos:

comprovantes (originais) da titulação exigida como pré-requisito para a seleção;

declaração de bens e rendas, se houver;

carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de residência atual, CTPS (páginas do número PIS/PASEP, dos dados do primeiro e do último contrato de trabalho, se houver) e dados bancários;

comprovante de quitação eleitoral e, se do sexo masculino, do comprovante das obrigações militares;

se estrangeiro, visto temporário nos termos do Art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Comprovante de Situação Cadastral junto à Receita Federal;

Exame de Capacidade Física e Mental;

1 Fotografia 3x4 recente;

Currículo;

Última Declaração de Imposto de Renda com o recibo de entrega à Receita Federal do Brasil ou Declaração de Isento;

Declaração de não acumulação de proventos com vencimentos de cargo efetivo;

Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato;

Declaração Negativa de Participação em Gerência;

Declaração Negativa de Beneficiário do Seguro-Desemprego;

Declaração Que Não Obteve Contrato Nos Termos Da Lei 8.745/1993, Antes de Decorrido o prazo de 24 Meses.

Declaração de Aptidão legal, de existência ou não de demissão por justa causa a bem do Serviço Público;

Autorização de acesso à declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física;

Declaração de parentesco;

Declaração de Exercício de Atividade Privada aos que possuem vínculo com empresa privada.

DOS RECURSOS

 O candidato poderá recorrer da decisão de não homologação da inscrição no prazo de 02 (dois) dias a partir da divulgação das homologações, através do e-mail campusrolim.concursopss@unir.br. divulgado no edital.

Divulgado o indicativo de constituição das bancas examinadoras, pela direção do campus, os candidatos inscritos poderão solicitar impugnação justificada de membros da banca examinadora à Comissão organizadora pelo e-mail campusrolim.concursopss@unir.br.

A impugnação tratada no caput deverá levar em consideração as razões descritas no art. 37 da Instrução Normativa nº 06 de 15 de abril de 2019 .

O prazo para a interposição da impugnação será de 02 (dois) dias após a publicação do indicativo das bancas examinadoras, sendo essa realizada via endereço eletrônico.

O candidato poderá solicitar à banca examinadora no respectivo departamento acadêmico para a qual concorreu a vaga, a cópia da gravação, bem como, dos espelhos de sua avaliação um dia útil após a divulgação dos resultados e poderá fazê-lo pelo e-mail campusrolim.concursopss@unir.br.

Os recursos que tratam o caput deverão ser dirigidos à chefia do departamento pelo e-mail campusrolim.concursopss@unir.br., com prazo de dois dias a contar da divulgação dos resultados.

O resultado dos recursos será divulgado um dia útil após a entrada do recurso.

 O candidato poderá solicitar à banca examinadora no respectivo departamento acadêmico para a qual concorreu a vaga, a cópia da ficha de avaliação da prova de Títulos, um dia útil após a divulgação dos resultados. A solicitação também poderá ser feita pelo e-mail campusrolim.concursopss@unir.br.

Os recursos que tratam o caput deverão ser dirigidos à chefia do departamento, com prazo de dois dias a contar da divulgação dos resultados.

O resultado dos recursos será divulgado um dia útil após a entrada do recurso.

Os recursos serão analisados pela comissão de recursos, designada pela diretoria do campus, devendo ser composta por 5 (cinco) docentes pertencentes ao quadro efetivo UNIR.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Não será admitida complementação de documentação fora do prazo fixado para a inscrição.

O contrato terá duração mínima descrita no quadro de vagas, podendo ser prorrogado até o limite legal estabelecido no Art. 4º da Lei nº. 8.745/93.

Os candidatos aprovados, excedentes às vagas ofertadas, serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo e poderão ser contratados em função da disponibilidade de vagas, por ordem de classificação e respeitados os limites dispostos no Anexo II do Decreto nº 9.739 de 2019 e conforme o disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019: Art. 8º O órgão ou entidade responsável pela realização do processo seletivo simplificado homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados na seleção por ordem de classificação e respeitados os limites dispostos no Anexo II do Decreto nº 9.739, de 2019. § 1º Os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados que se trata o caput ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no processo seletivo simplificado. § 2º Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado

Os títulos previstos no Art. 8º da Lei 12.772/2012 serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.

São atribuições do professor substituto, conforme previsto na Instrução Normativa 6/2019:

- cumprimento de vinte horas semanais, com obrigação de ministrar, no mínimo, doze horas- aula semanais no ensino superior;

- Quarenta horas semanais, com obrigação de ministrar, no mínimo, dezesseis horas-aula semanais no ensino superior;

- São consideradas atividades acadêmicas próprias do professor substituto do magistério superior àquelas atividades pertinentes à pesquisa, ensino e extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber.

 É proibido ao professor substituto:

- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

- É proibida a contratação, nos termos das Leis n.º 8.745/93 de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, com exceção dos ocupantes de cargo técnico ou científico desde que comprovada a compatibilidade de horário.

Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as provas correspondentes. Portanto, é de inteira responsabilidade do candidato o conhecimento dessas alterações, atualizações ou acréscimos;

Outras informações poderão ser obtidas pelo e-mail: campusrolim.concursopss@unir.br e pelo telefone (69) 3449-3801

Os anexos relativos ao conteúdo, bibliografia e avaliação estarão disponíveis no site: http://www.processoseletivo.unir.br/certame/lista/8

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção e Conselhos dos Departamentos.

O regime de contratação de 40 (quarenta) horas impõe o cumprimento de 2 (dois) turnos completos, em tempo integral, nos termos do art. 20 da Lei 12.772/2012.

Rolim de Moura, 17 de outubro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por MAYRA ARAGUAIA PEREIRA FIGUEIREDO, Diretor(a), em 17/10/2023, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unir.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1505705 e o código CRC FAD7321F.

ANEXOS DO Edital

Integram este Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

ANEXO I - CRONOGRAMA